Ouvidoria
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Ouvidoria
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Câmara Municipal de Bacabeira-MA
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